AREsp 2563427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente acolheu a inclusão da agravante no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base no conjunto probatório, não havendo omissão a ser sanada; a reavaliação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MAXCASA XXVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

MAXCASA XXVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inclusão do nome da agravante no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente acolheu a inclusão da agravante no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base no conjunto probatório, não havendo omissão a ser sanada; a reavaliação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.