REsp 2108737 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porquanto a parte agravante fez alegações genéricas quanto à omissão atribuída ao acórdão (incidindo Súmula 284/STF), a análise das questões suscitadas exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada identidade entre paradigmas para admitir divergência jurisprudencial.

Parties
Fazenda Pública/executada/agravante: União; Exequente/agravada: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Compensação Administrativa, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Compensação Administrativa ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Fazenda Pública/executada/agravante

sociedade empresária

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de liquidação do débito dependente de compensação administrativa
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porquanto a parte agravante fez alegações genéricas quanto à omissão atribuída ao acórdão (incidindo Súmula 284/STF), a análise das questões suscitadas exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada identidade entre paradigmas para admitir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial