REsp 2126237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao fixar honorários advocatícios descontada a parcela incontroversa em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ para indeferir o recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

agravante

Agravante

IBGE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (não conhecimento por divergência quando orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao fixar honorários advocatícios descontada a parcela incontroversa em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ para indeferir o recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida