AREsp 2536911 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação ao não indicar e demonstrar a violação de dispositivos federais, exigindo-se, ainda, prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação e demonstração da violação de dispositivo de lei federal)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação ao não indicar e demonstrar a violação de dispositivos federais, exigindo-se, ainda, prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial