AREsp 2683390 - DECISAO

AREsp 2683390 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentadamente decidiu sobre o critério do VPA (balancete trimestral vigente à época da integralização) e, para alterar tal decisão seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Exequente: JACI ZILLI; Exequente: ETGES & CIA LTDA; Exequente: IRACEMA DE SOUZA ETGES; Exequente: JAIR LEMES DA ROSA; Exequente: JOSE GENELI DE ARAUJO; Exequente: JOSE LAZZAROTTO; Exequente: LEONDIR JOAO LORENZI; Exequente: LEONIR JUSTINO DI DOMENICO; Exequente: LUIZ CARLOS CADORE; Exequente: LUIZ DOMINGOS BERGONSI; Exequente: LEONIR J. DI DOMENICO & CIA LTDA; Exequente: ZENO GERMANO ETGES; Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Adimplemento Contratual) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACI ZILLI

Exequente

ETGES & CIA LTDA

Exequente

IRACEMA DE SOUZA ETGES

Exequente

JAIR LEMES DA ROSA

Exequente

JOSE GENELI DE ARAUJO

Exequente

JOSE LAZZAROTTO

Exequente

LEONDIR JOAO LORENZI

Exequente

LEONIR JUSTINO DI DOMENICO

Exequente

LUIZ CARLOS CADORE

Exequente

LUIZ DOMINGOS BERGONSI

Exequente

LEONIR J. DI DOMENICO & CIA LTDA

Exequente

ZENO GERMANO ETGES

Exequente

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Adimplemento Contratual) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada quanto ao critério de cálculo do VPA
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentadamente decidiu sobre o critério do VPA (balancete trimestral vigente à época da integralização) e, para alterar tal decisão seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.