AREsp 2652640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (aplicando Súmulas sobre prequestionamento) e porque a revisão impugnada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da execução em razão da ausência superveniente de título executivo desconstituído pela ação rescisória.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ARTHUR VILELA DE AZEVEDO; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, GAT Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória GAT Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ARTHUR VILELA DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 efeitos da ação rescisória sobre a existência do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (aplicando Súmulas sobre prequestionamento) e porque a revisão impugnada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da execução em razão da ausência superveniente de título executivo desconstituído pela ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial