REsp 2102412 - ACORDAO

REsp 2102412 - ACORDAO

O acórdão manteve que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.134.186/RS, Tema 408) e a Súmula 519/STJ, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios; como o recorrido está em sintonia com esse entendimento e aplica-se a Súmula 83/STJ, o agravo interno foi negado provimento, sem imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENILDE DE OLIVEIRA FERNANDES e OUTROS; Agravada: FAZENDA (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENILDE DE OLIVEIRA FERNANDES e OUTROS

Agravante

FAZENDA (executada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.134.186/RS, Tema 408) e a Súmula 519/STJ, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios; como o recorrido está em sintonia com esse entendimento e aplica-se a Súmula 83/STJ, o agravo interno foi negado provimento, sem imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.