REsp 2133114 - ACORDAO

REsp 2133114 - ACORDAO

O acórdão recorrido utilizou fundamento constitucional (art. 53 do ADCT) para solucionar a controvérsia; sendo matéria constitucional, sua apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal e, além disso, não houve interposição de recurso extraordinário, havendo trânsito em julgado da questão constitucional no ponto, o que impede o exame do recurso especial conforme a Súmula n. 126/STJ. Assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Especial De Ex Combatente, Art. 53 Do ADCT, Súmula N. 126/stj, Competência Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pensão Especial De Ex Combatente Art. 53 Do ADCT Súmula N. 126/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora/exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional suscitada no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126/STJ por ausência de Recurso Extraordinário
  3. 3 Interpretação do art. 53 do ADCT quanto ao valor da pensão e alcance temporal dos atrasados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido utilizou fundamento constitucional (art. 53 do ADCT) para solucionar a controvérsia; sendo matéria constitucional, sua apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal e, além disso, não houve interposição de recurso extraordinário, havendo trânsito em julgado da questão constitucional no ponto, o que impede o exame do recurso especial conforme a Súmula n. 126/STJ. Assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida