AREsp 2393292 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou os pontos essenciais, a alegada ilegitimidade do exequente depende do revolvimento de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria de ordem pública indicada pela agravante estava preclusa por ter sido objeto de decisão anterior não impugnada.

Parties
Agravante: OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A.; Agravada: FUNDO IPANEMA; Executada Sucedida Pela Agravante: Agência Marítima Laurits Lachmann SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Cessão De Crédito Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A.

Agravante

FUNDO IPANEMA

Agravada

Agência Marítima Laurits Lachmann SA

Executada Sucedida Pela Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade do FUNDO IPANEMA para promover o cumprimento de sentença
  3. 3 Validade da cessão de crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou os pontos essenciais, a alegada ilegitimidade do exequente depende do revolvimento de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria de ordem pública indicada pela agravante estava preclusa por ter sido objeto de decisão anterior não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno