AREsp 2573407 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não combatendo de forma consistente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ, devendo aplicar‑se a Súmula 182 do STJ e impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa Processual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Processual

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência de Súmula 83/STJ e análise de suposta violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não combatendo de forma consistente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ, devendo aplicar‑se a Súmula 182 do STJ e impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.