AREsp 2514465 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ MANCINI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ MANCINI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.