AREsp 2540477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, óbice que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, o que também prejudicou o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: EDVAR FREIRE CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDVAR FREIRE CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, óbice que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, o que também prejudicou o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.