AREsp 2551197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título judicial já havia consignado expressamente índices de correção monetária e de juros de mora (IGP-M e percentuais estipulados), de modo que substituí-los pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, decisões monocráticas indicadas não são aptas a comprovar divergência jurisprudencial e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Agravado: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Decisão Monocrática, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Decisão Monocrática +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

OI S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença quando o título judicial fixa índices diversos
  2. 2 Violação da coisa julgada ao alterar índices de correção ou juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título judicial já havia consignado expressamente índices de correção monetária e de juros de mora (IGP-M e percentuais estipulados), de modo que substituí-los pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, decisões monocráticas indicadas não são aptas a comprovar divergência jurisprudencial e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.