REsp 2141171 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a decisão recorrida por entender que a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que a pretensão de modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que, entre outros pontos, determinou o cálculo do décimo terceiro de 1996 na proporção de 11/12.

Parties
Agravante: União; Exequente: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmula 7 Do STJ, Cálculo Do Décimo Terceiro
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável RAV Súmula 7 Do STJ Cálculo Do Décimo Terceiro

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório
  2. 2 Cálculo do décimo terceiro relativo à competência de 1996 na proporção de 11/12
  3. 3 Critério de cálculo da RAV (oito vezes o maior vencimento do TTN)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão recorrida por entender que a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que a pretensão de modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que, entre outros pontos, determinou o cálculo do décimo terceiro de 1996 na proporção de 11/12.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida