AREsp 2547925 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou pontualmente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de interesse recursal (ausência de divergência), e, conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: ANA ISABEL SALLES PIMENTA; Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE JARDIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso, Interesse Recursal, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ANA ISABEL SALLES PIMENTA
Agravante
CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE JARDIM
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Existência ou não de interesse recursal quanto à alegada divergência jurisprudencial
- 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou pontualmente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de interesse recursal (ausência de divergência), e, conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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