AREsp 2577700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à 'divergência não comprovada', nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido, inclusive em embargos de declaração, foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BRASILART LTDA; Exequente: Condomínio Edifício Monte Olimpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual) 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BRASILART LTDA

Agravante

Condomínio Edifício Monte Olimpo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual) 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão sobre excesso de bloqueio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à 'divergência não comprovada', nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido, inclusive em embargos de declaração, foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se