AREsp 2437763 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve aplicação do óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, mantendo-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Homologação De Cálculos, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Homologação De Cálculos Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de cálculos de lucros cessantes
  2. 2 Preclusão de argumentos
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve aplicação do óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, mantendo-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º do CPC)