AREsp 2705733 - DECISAO

AREsp 2705733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a parte deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial para regularização das procurações acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 321 do CPC, e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: JOAO BATISTA MATIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Emenda À Inicial, Procurações, Intimação Pessoal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 321 CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Emenda À Inicial Procurações Intimação Pessoal Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JOAO BATISTA MATIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do processo por não realização da emenda à inicial
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal da parte autora
  3. 3 divergência de assinaturas nas procurações e regularização dos instrumentos de procuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a parte deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial para regularização das procurações acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 321 do CPC, e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.