AREsp 2499369 - DECISAO

AREsp 2499369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), além de eventual pretensão depender de reexame de questões fático-probatórias vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Oncológicos, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Oncológicos Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação de cobertura por profissionais/estabelecimentos não credenciados
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), além de eventual pretensão depender de reexame de questões fático-probatórias vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.