AREsp 2403149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não é, em regra, o meio adequado para atacar atos normativos secundários quando não vinculados a dispositivo legal federal, e porque houve deficiência na fundamentação recursal pela ausência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De Policial Militar, Ofensa a Atos Normativos, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste De Policial Militar Ofensa a Atos Normativos Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para impugnação de atos normativos secundários isolados
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não é, em regra, o meio adequado para atacar atos normativos secundários quando não vinculados a dispositivo legal federal, e porque houve deficiência na fundamentação recursal pela ausência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno