AREsp 2559602 - DECISAO

AREsp 2559602 - DECISAO

Constatou-se a reiteração indevida de matérias já preclusas e a utilização manifestamente protelatória de recursos, conduta prevista no art. 80, VII, do CPC; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e seu reexame demandaria revolvimento de prova, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, motivo pelo qual o agravo teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CARLOS VITOR BERGAMASCHI; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS VITOR BERGAMASCHI

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé por reiteração de temas já preclusos
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas 7 e 568 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 80, VII, do CPC/2015 e fixação de multa

Ratio Decidendi

Constatou-se a reiteração indevida de matérias já preclusas e a utilização manifestamente protelatória de recursos, conduta prevista no art. 80, VII, do CPC; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e seu reexame demandaria revolvimento de prova, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, motivo pelo qual o agravo teve seu provimento negado.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Manter condenação dos recorrentes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa em favor do escritório agravado.
  • Intimem-se.