REsp 2020610 - DECISAO

REsp 2020610 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula n. 282 e n. 284 do STF) e por não abranger impugnação específica a fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula n. 283 do STF); ademais, o tribunal de origem reconheceu que havia valores controvertidos, notadamente honorários contratuais sobre verba do FUNDEF/FUNDEB, o que justificou a limitação da expedição do precatório complementar à parcela pertencente à municipalidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrido: MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar, Juros De Mora, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Repercussão Geral (re 579.431/rs)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Complementar Juros De Mora Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrido

MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição/precatório
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto ao pedido de precatório complementar
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório complementar em favor do Município e impossibilidade em favor da sociedade de advogados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula n. 282 e n. 284 do STF) e por não abranger impugnação específica a fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula n. 283 do STF); ademais, o tribunal de origem reconheceu que havia valores controvertidos, notadamente honorários contratuais sobre verba do FUNDEF/FUNDEB, o que justificou a limitação da expedição do precatório complementar à parcela pertencente à municipalidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.