AREsp 2660033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a adequação da via eleita com base no art. 85, § 14º do CPC, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, o que autoriza a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravante: SCHULZ B C - EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS TUBULARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283 Do STF, Art. 85, § 13º, Do CPC
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Súmula 283 Do STF Art. 85, § 13º, Do CPC

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Parties

SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

SCHULZ B C - EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS TUBULARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para cobrança de honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 14º do CPC quanto à natureza dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a adequação da via eleita com base no art. 85, § 14º do CPC, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, o que autoriza a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial