REsp 2078146 - DECISAO

REsp 2078146 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, houve expedição de precatório para parcela incontroversa e concordância da Fazenda Nacional com os valores exequendos; assim, a fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda deve incidir sobre o valor devido (o excesso de execução indicado na impugnação), excluída apenas a parcela incontroversa, nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: ROSADO SANTOS ADVOGADOS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Da Fazenda Pública, Base De Cálculo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Da Fazenda Pública Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESEQUIAS PEGADO CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

ROSADO SANTOS ADVOGADOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação?
  2. 2 Se e quanto deve ser excluída a parcela incontroversa do crédito na fixação dos honorários
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários previamente fixados na fase de conhecimento em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, houve expedição de precatório para parcela incontroversa e concordância da Fazenda Nacional com os valores exequendos; assim, a fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda deve incidir sobre o valor devido (o excesso de execução indicado na impugnação), excluída apenas a parcela incontroversa, nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.