REsp 2110275 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido; a alegação de ausência de intimação pessoal foi afastada por se entender que a virtualização dos autos garantiu ciência inequívoca sem prejuízo; quanto à prescrição e à novação, o Tribunal de origem, com base no contrato de repactuação e demais elementos fáticos, concluiu que não houve suspensão do processo, não ocorreu novação e havia cláusula autorizando o prosseguimento da execução, de modo que acolher as teses do recorrente exigiria reexame de prova e fatos, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Maranhão; Agravados: Irene Passos Cadilhe e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (processo Originário: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Repactuação De Dívida, Novação, Intimação Da Fazenda Pública (art. 183 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Repactuação De Dívida Novação Intimação Da Fazenda Pública (art. 183 Cpc) +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente/agravante

Irene Passos Cadilhe e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (processo Originário: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida (arts. 489 §1º III e 1.022 CPC)
  2. 2 Intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 183 CPC/2015)
  3. 3 Prescrição quinquenal intercorrente (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido; a alegação de ausência de intimação pessoal foi afastada por se entender que a virtualização dos autos garantiu ciência inequívoca sem prejuízo; quanto à prescrição e à novação, o Tribunal de origem, com base no contrato de repactuação e demais elementos fáticos, concluiu que não houve suspensão do processo, não ocorreu novação e havia cláusula autorizando o prosseguimento da execução, de modo que acolher as teses do recorrente exigiria reexame de prova e fatos, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que determinou o prosseguimento da execução/cumprimento de sentença.