AREsp 2297189 - DECISAO

AREsp 2297189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação do STJ de que os juros de mora são matéria de ordem pública passível de modificação ex officio, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, alternativamente, afastou-se a pretensão por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ROSEANE MARIA FORESTA; Devedora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Amortização, Pagamentos Administrativos, Juros Negativos, Preclusão, Cálculos, Juros De Mora, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Amortização Pagamentos Administrativos Juros Negativos Preclusão Cálculos +3 more

Case Brief

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Parties

ROSEANE MARIA FORESTA

Agravante

UNIÃO

Devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão para discutir os cálculos na execução
  2. 2 incidência de juros negativos sobre pagamentos administrativos
  3. 3 aplicação da taxa referencial na correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação do STJ de que os juros de mora são matéria de ordem pública passível de modificação ex officio, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, alternativamente, afastou-se a pretensão por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial