AREsp 2672745 - DECISAO

AREsp 2672745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art.255, §1º, do RISTJ), de modo que não se examinou o mérito da alegada legitimidade da sociedade para executar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: MONTEIRO DE BARROS, COSTA REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; rejeitados os embargos de declaração; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Procuração E Substabelecimento, Inépcia Da Petição Inicial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Procuração E Substabelecimento Inépcia Da Petição Inicial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MONTEIRO DE BARROS, COSTA REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da sociedade de advogados para executar honorários quando a procuração não menciona a sociedade
  2. 2 Vício sanável pela ausência de procuração e atos constitutivos (art.321 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art.255, §1º, do RISTJ), de modo que não se examinou o mérito da alegada legitimidade da sociedade para executar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; rejeitados os embargos de declaração; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial