AREsp 2656537 - DECISAO

AREsp 2656537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente (reconhecimento de excesso de execução e violação da coisa julgada) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e revisão do título executivo, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre as matérias indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se configurou usurpação de competência em razão da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Cálculos, Excesso De Execução, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Cálculos Excesso De Execução Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre valores pagos na esfera administrativa
  2. 2 Possibilidade de discussão sobre matéria de mérito e coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente (reconhecimento de excesso de execução e violação da coisa julgada) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e revisão do título executivo, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre as matérias indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se configurou usurpação de competência em razão da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.