REsp 2023755 - DECISAO

REsp 2023755 - DECISAO

Declaro prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente de seu objeto, em face de decisão monocrática que não conheceu do AREsp n. 2.143.458/CE mantendo o entendimento que indeferiu a alegação de prescrição para habilitação de sucessores, decisão essa que transitou em julgado em 28/9/2022, tornando sem efeito a pretensão recursal da União.

Parties
Recorrente: União; Apelante: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso especial declarado prejudicado em face da perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Pelo Pagamento, Prescrição, Habilitação De Sucessores, Precatórios/rpvs, Suspensão Do Processo, Perda Superveniente De Objeto
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Pelo Pagamento Prescrição Habilitação De Sucessores Precatórios/rpvs Suspensão Do Processo Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extinção da execução pelo pagamento com agravo de instrumento pendente sobre prescrição/habilitação de sucessores
  2. 2 Efeitos de decisão que afasta prescrição para habilitação de sucessores
  3. 3 Possível violação do princípio constitucional do precatório pela expedição/pagamento de requisição

Ratio Decidendi

Declaro prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente de seu objeto, em face de decisão monocrática que não conheceu do AREsp n. 2.143.458/CE mantendo o entendimento que indeferiu a alegação de prescrição para habilitação de sucessores, decisão essa que transitou em julgado em 28/9/2022, tornando sem efeito a pretensão recursal da União.

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado em face da perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial, em face da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.