REsp 2123328 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas da decisão agravada, não impugnando especificamente seus fundamentos, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - Anajucla; Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução Contra a União, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - Anajucla
Exequente
União
Agravante
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Inexistência de título em favor do exequente
- 2 Alegações dissociadas da decisão recorrida
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas da decisão agravada, não impugnando especificamente seus fundamentos, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não conhecer do recurso especial.
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