AREsp 2561590 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a impugnação recursal padecia de deficiência de fundamentação (não indicou com precisão o dispositivo federal violado), e porque, mesmo se tal óbice fosse superado, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de todos os dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), VPNI Vs. Subsídio, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) VPNI Vs. Subsídio Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices procedimentais
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a impugnação recursal padecia de deficiência de fundamentação (não indicou com precisão o dispositivo federal violado), e porque, mesmo se tal óbice fosse superado, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de todos os dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial