AREsp 2620741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e provas, a Caixa efetuou a transferência quando intimada (não se lhe podendo imputar a demora do serviço judiciário), o valor pago já continha juros e demais parcelas, sendo indevida a condenação adicional que importaria em enriquecimento sem causa, e porque a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ainda, algumas alegadas violações não tiveram prequestionamento apto ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO GOMES DE MENDONÇA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas

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Parties

RICARDO GOMES DE MENDONÇA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Caixa ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre honorários
  2. 2 Responsabilidade pela demora no pagamento e possibilidade de enriquecimento sem causa
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e provas, a Caixa efetuou a transferência quando intimada (não se lhe podendo imputar a demora do serviço judiciário), o valor pago já continha juros e demais parcelas, sendo indevida a condenação adicional que importaria em enriquecimento sem causa, e porque a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ainda, algumas alegadas violações não tiveram prequestionamento apto ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o pedido de compelir a Caixa ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido a título de honorários