REsp 2125391 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar existência de erro de cálculo no precatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente reconheceu e corrigiu erro de cálculo no precatório, medida compatível com a legislação aplicável (art. 1º-E da Lei 9.494/97 e CPC/73, art. 463, I).

Parties
Recorrentes: ADERALDO ELIAS DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Erro De Cálculo Em Precatório, Correção De Precatório, Plano Collor (reajuste)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Erro De Cálculo Em Precatório Correção De Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

ADERALDO ELIAS DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de revisão de cálculos de precatórios por erro material
  3. 3 limitação temporal do reajuste do Plano Collor até 23/7/1990

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar existência de erro de cálculo no precatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente reconheceu e corrigiu erro de cálculo no precatório, medida compatível com a legislação aplicável (art. 1º-E da Lei 9.494/97 e CPC/73, art. 463, I).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.