AREsp 2548267 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e, no caso concreto, o prosseguimento da ação individual (mesmo patrono e propostas em datas próximas) afasta a necessidade de notificação formal prevista no art. 104 do CDC, razão por que se manteve a decisão recorrida e se deu provimento negativo ao agravo interno.

Parties
Impugnante: UFSM; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Judicial, Excesso De Execução, Coisa Julgada Coletiva Vs. Ação Individual, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento E Embargos De Declaração (súmula 211 Do Stj)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Judicial Excesso De Execução Coisa Julgada Coletiva Vs. Ação Individual Súmula 7 Do STJ Prequestionamento E Embargos De Declaração (súmula 211 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UFSM

Impugnante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 104 do CDC quanto à suspensão da ação individual
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e, no caso concreto, o prosseguimento da ação individual (mesmo patrono e propostas em datas próximas) afasta a necessidade de notificação formal prevista no art. 104 do CDC, razão por que se manteve a decisão recorrida e se deu provimento negativo ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)