EAREsp 2502113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de redução das astreintes demandaria reexame de fatos e provas (valoração probatória e circunstâncias do reiterado descumprimento), matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem já concluiu que os valores foram fixados segundo proporcionalidade e razoabilidade em face do reiterado descumprimento.

Parties: Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO LEMES DA SILVA MONTEIRO; Agravante: QUINCOM PRODUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Astreintes, Valor, Redução, Provas, Reexame, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Valor Redução Provas Reexame Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO LEMES DA SILVA MONTEIRO

Agravante

QUINCOM PRODUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede a revisão de matéria fática
3 Pedido de redução do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.