AREsp 2545114 - ACORDAO
Por incidir, por analogia, o óbice das Súmulas n.º 735/STF e n.º 7/STJ, e não tendo a recorrente demonstrado inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada, o agravo interno não é apto a alterar o julgado; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: R.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Precedentes
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
R.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
- 2 Aplicabilidade das Súmulas n.º 735 do STF e n.º 7 do STJ
- 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Por incidir, por analogia, o óbice das Súmulas n.º 735/STF e n.º 7/STJ, e não tendo a recorrente demonstrado inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada, o agravo interno não é apto a alterar o julgado; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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