AREsp 2546415 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao constatar a ausência de pagamento voluntário, aplicando corretamente o entendimento do STJ de que depósito em juízo ou oferecimento de seguro-garantia não se equiparam a pagamento para fins de afastamento da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; além disso, a majoração dos honorários recursais não é cabível em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia, Súmulas/stj, Art. 523, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Seguro Garantia Súmulas/stj Art. 523, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se depósito em juízo ou oferecimento de seguro-garantia constitui pagamento para afastar multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao constatar a ausência de pagamento voluntário, aplicando corretamente o entendimento do STJ de que depósito em juízo ou oferecimento de seguro-garantia não se equiparam a pagamento para fins de afastamento da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; além disso, a majoração dos honorários recursais não é cabível em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.