AREsp 2591901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento do art. 586 do CPC — Súmula 282/STF; necessidade de reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ), nem trouxe argumentos capazes de alterar a decisão, e a alegação de competência da Primeira Seção estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Competência Interna, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Competência Interna Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 586 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento do art. 586 do CPC — Súmula 282/STF; necessidade de reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ), nem trouxe argumentos capazes de alterar a decisão, e a alegação de competência da Primeira Seção estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.