REsp 2161749 - DECISAO

REsp 2161749 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a RMI deve ser calculada nos exatos termos do título executivo (aposentadoria integral com DIB em 22/11/2005) e porque os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção juris tantum de veracidade não elidida por prova inequívoca; além disso, a pretensão de alteração demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa a norma infralegal não é fundamento apto à via especial, tendo o recurso deixado de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO FERREIRA; Recorrido: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Renda Mensal Inicial (rmi), Coisa Julgada, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Renda Mensal Inicial (rmi) Coisa Julgada Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO FERREIRA

Recorrente

Autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cálculo da RMI com base na melhor DIB/direito adquirido (12/1998) versus observância da coisa julgada e DIB fixada em 22/11/2005
  2. 2 Presunção juris tantum de veracidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial e o ônus de prova para elidi-los
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração por omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a RMI deve ser calculada nos exatos termos do título executivo (aposentadoria integral com DIB em 22/11/2005) e porque os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção juris tantum de veracidade não elidida por prova inequívoca; além disso, a pretensão de alteração demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa a norma infralegal não é fundamento apto à via especial, tendo o recurso deixado de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.