AREsp 2581840 - ACORDAO

AREsp 2581840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, inclusive sobre a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes à capacidade econômica da agravante, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multas Cominatórias), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multas Cominatórias) Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Pedido de redução do valor das astreintes por suposta excessividade
  3. 3 Inaplicabilidade do reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, inclusive sobre a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes à capacidade econômica da agravante, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes advertidas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.