AREsp 2679903 - DECISAO

AREsp 2679903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de penhora da marca em razão da insuficiência de bens e pesquisas infrutíferas, bem como da rejeição dos bens ofertados pela executada.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Marca (bem Móvel), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Marca (bem Móvel) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Cabimento De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 Possibilidade de penhora de marca registrada como bem móvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de penhora da marca em razão da insuficiência de bens e pesquisas infrutíferas, bem como da rejeição dos bens ofertados pela executada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.