AREsp 2570913 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3. 3 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 e do tema n.º 998 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso interposto visava reformar sentença de extinção do cumprimento de sentença, cabendo apelação; não se aplica o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e a taxatividade mitigada não autoriza transpor o uso do agravo para onde caiba outra espécie recursal; por fim, foi majorado o honorário conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

• Nega provimento ao agravo em recurso especial.
• Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.