AREsp 2478155 - DECISAO

AREsp 2478155 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de intimação pessoal dos réus para cumprimento da obrigação, circunstância que impede a cobrança de astreinte nos termos da Súmula 410 do STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreinte, Intimação Pessoal, Súmula 410, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreinte Intimação Pessoal Súmula 410 Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreinte
  2. 2 Aplicação da Súmula 410 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de intimação pessoal dos réus para cumprimento da obrigação, circunstância que impede a cobrança de astreinte nos termos da Súmula 410 do STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.