AREsp 2661653 - DECISAO

AREsp 2661653 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas relativas à interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 14.334/2022 não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a necessidade de penhora de bens específicos, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso e que cabe à executada comprovar eventual impenhorabilidade, fundamento não atacado pela recorrente.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 2º e 3º da Lei n. 14.334/2022
  2. 2 Discussão sobre impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas relativas à interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 14.334/2022 não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a necessidade de penhora de bens específicos, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso e que cabe à executada comprovar eventual impenhorabilidade, fundamento não atacado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.