REsp 2107223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise sobre a quem caberia o ônus de apresentar fichas financeiras exigiria reexame das circunstâncias fáticas (quem detém maior facilidade de obtenção), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fichas Financeiras, Ônus Processual, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fichas Financeiras Ônus Processual Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Agravante

Sindicato

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de quem suporta o ônus de fornecer fichas financeiras de servidores em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise sobre a quem caberia o ônus de apresentar fichas financeiras exigiria reexame das circunstâncias fáticas (quem detém maior facilidade de obtenção), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região