AREsp 2403823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que não houve impugnação da Fazenda Pública (INSS) ao cumprimento de sentença, aplicando o art. 85, § 7º do CPC que afasta a condenação em honorários nessa hipótese, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON ALVES DOS SANTOS; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Revolvimento Fático Probatório, Rpv/precatório
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Revolvimento Fático Probatório Rpv/precatório

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Parties

EDSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação do INSS ao cumprimento de sentença?
  2. 2 São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação?
  3. 3 É possível o reexame fático-probatório por recurso especial diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que não houve impugnação da Fazenda Pública (INSS) ao cumprimento de sentença, aplicando o art. 85, § 7º do CPC que afasta a condenação em honorários nessa hipótese, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.