AREsp 2512762 - DECISAO

AREsp 2512762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia implicaria reexame do teor do título executivo e de matéria fático-probatória (apuração de defasagem/necessidade de perícia), o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e que alegações genéricas podem ensejar a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: DONIZETE LISBOA; Recorrido: Município de Juara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Servidores Públicos Municipais, URV, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Servidores Públicos Municipais URV Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DONIZETE LISBOA

Recorrente

Município de Juara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada decorrente de liquidação que apura defasagem
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 502, 503, 505 e 509 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia implicaria reexame do teor do título executivo e de matéria fático-probatória (apuração de defasagem/necessidade de perícia), o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e que alegações genéricas podem ensejar a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Reconsidero a decisão agravada em juízo de retratação.