AREsp 823770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insurgência relativa ao princípio da causalidade careceu de fundamentação adequada por ausência de indicação do dispositivo legal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o STJ não teria alterado a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada em sentença, e não é possível modificar tal distribuição via liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: Sr. Dilmare
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ônus Sucumbenciais, Coisa Julgada, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ônus Sucumbenciais Coisa Julgada Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal

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Parties

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Sr. Dilmare

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais via liquidação de sentença
  2. 2 Alegada ofensa aos artigos 467 e 468 do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto a vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insurgência relativa ao princípio da causalidade careceu de fundamentação adequada por ausência de indicação do dispositivo legal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o STJ não teria alterado a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada em sentença, e não é possível modificar tal distribuição via liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.