AREsp 2532704 - DECISAO

AREsp 2532704 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da multa diária de R$ 1.000,00 foi considerada proporcional e razoável diante das peculiaridades fáticas do caso, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência do cotejo analítico exigido e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreinte (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação E Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreinte (multa Cominatória) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Intimação E Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou redução de multa diária (astreinte)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 exigência de intimação para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da multa diária de R$ 1.000,00 foi considerada proporcional e razoável diante das peculiaridades fáticas do caso, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência do cotejo analítico exigido e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se.

Orders

  • Publique-se e intimem-se