REsp 1993332 - ACORDAO

REsp 1993332 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada reconheceu divergência de interpretação do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC em relação à orientação do STJ (a redução não pode decorrer exclusivamente do valor total da multa, devendo considerar o valor diário e a recalcitrância), tendo sido correta a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise fática à luz da interpretação desta Corte; não cabe, no caso, a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO DOS SANTOS; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante: COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Redução Da Multa, Retorno Dos Autos À Origem, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Redução Da Multa Retorno Dos Autos À Origem Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC quanto à redução de astreintes
  2. 2 Cabimento do retorno dos autos ao tribunal de origem por ausência de elementos fáticos para aplicação imediata do direito (art. 1.034 do CPC)
  3. 3 Possibilidade e limites para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada reconheceu divergência de interpretação do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC em relação à orientação do STJ (a redução não pode decorrer exclusivamente do valor total da multa, devendo considerar o valor diário e a recalcitrância), tendo sido correta a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise fática à luz da interpretação desta Corte; não cabe, no caso, a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise fática à luz da interpretação do STJ ao art. 537, § 1º, inciso I, do CPC